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Conheça as contribuições

IMPOSTO SINDICAL

As empresas cujo CNPJ foram abertos no exercício de vigência o valor do imposto é proporcional ao ano da abertura da empresa. Seu vencimento é no último dia útil do mês de janeiro.
O SEEAATESP firma C.C.T. com o SINDESPORTE que representa os empregados em Clubes e Academias e com o SINPEFESP que representa os Profissionais de Educação Física que trabalham em Clubes e Academias.
Os impostos pertinentes à classe laboral são descontados dos empregados e repassados aos sindicatos signatários, não representando despesa à Empresa/Academia, sendo obrigação legal o desconto do empresário e o recolhimento.

  1. A Contribuição Sindical – estabelecida pelos artigos 578 a 591 da CLT, recepcionados pelo artigo 8o, Inc IV da Constituição Federal – destina-se à manutenção do sistema confederativo, sendo sua arrecadação distribuída, como previsto no art. 589 da CLT à Confederação (5%), às Federações (15%), aos sindicatos e à Conta Especial Emprego e Salário (20%).
  2. A Contribuição Sindical de qualquer estabelecimento de esportes (art. 578, CLT) do Estado de São Paulo deve ser destinada ao SEEAATESP em virtude da representatividade dessa Categoria Econômica, em decorrência da Lei citada, identificado pelos seguintes CNAE’s - 8591- 1/00, 9311-5/00, 9313-1/00, 9319-1/99 e 9329-8/99 e outros inscritos por similaridade.
  3. Só está dispensado do recolhimento o estabelecimento que comprovar a isenção, mediante certificado individual e nominal, fornecido pelo Ministério do Trabalho (art. 580 parágrafo 6o, CLT).
  4. A Contribuição Sindical será recolhida de uma só vez, anualmente, sempre no último dia de janeiro de cada ano, em toda a rede bancária, preferencialmente nas Agências da Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas.
  5. Após o vencimento acrescer 10% (dez por cento) de multa nos 30 primeiros dias, mais 2% (dois por cento) de multa a cada mês subsequente, além de mais 1% (um por cento) de juros ao mês, nos termos do art. 600 da CLT.
  6. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital seja igual ou inferior a R$ 15.694,07 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 125,55 - de acordo com o disposto no parágrafo 3o do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982)
  7. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 172.748.423,90 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 60.964,19- na forma do disposto no parágrafo 3o do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982)

OBS: Os Autônomos recolherão o valor mínimo da tabela – R$ 125,55 com vencimento em 31/01/2017, conforme artigo 583 da CLT; As empresas que iniciarem suas atividades durante o período em vigência, o cálculo da Contribuição Sindical será proporcional ao número de meses.

Tabela para cálculo da contribuição sindical

  Classe de Capital Social em R$ Alíquota % Parcela a Adicionar
1 De 0,01 a 15.694,07 Contribuição Mínima 125,55
2 De 15.694,08 a 29.725,25 0,80%
3 De 29.725,26 a 323.891,87 0,20% 178,35
4 De 323.891,88 a 32.390.325,43 0,10% 502,24
5 De 32.390.325,44 a 172.748.423,89 0,02% 26.414,50
6 De 172.748.423,90 em diante Contribuição Máxima 60.964,19

MODO DE CALCULAR:

  1. Enquadre o capital social na “classe de capital” correspondente;
  2. Multiplique o capital social pela alíquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital;
  3. Adiciona ao resultado encontrado o valor constante na coluna “parcela a adicionar” relativo à linha de classe.

NOTAS:

  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital seja igual ou inferior a R$ 15.694,07 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 125,55- de acordo com o disposto no parágrafo 3o do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 172.748.423,90 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 60.964,19 - na forma do disposto no parágrafo 3o do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  3. Multa de 10% (dez por cento), nos 30 primeiros dias, como adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso; Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. (Art. 600 – CLT).

Contribuições Específicas:

  1. Os Autônomos recolherão o valor mínimo da tabela – R$ 125,55 - com vencimento em 01/03/2017, conforme artigo 583 da CLT.

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 1/2 E 2/2

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL, conforme estabelece a alínea “e”, do Art. 513 da CLT e os termos da cláusula 46 da Convenção Coletiva de Trabalho/2012 aprovada pela Assembleia Geral Ordinária de 02/10/2014, que ora transcrevemos:

46 - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL:

Tendo em vista o Art. 513 do Digesto Celetista que assim enuncia: São Prerrogativas dos Sindicatos: alínea e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas; Além da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência do referido disposto Celetista, assim enunciado:

“CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no Artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8o da Carta da República” (RE 189960-3, relator Ministro Marco Aurélio, STF, 2a T, decisão unânime, DJU 10.08.2001).

Deliberou a categoria econômica dos Estabelecimentos de Esportes Aéreos, Aquáticos e Terrestres do Estado de São Paulo (Academias) através da Assembléia Geral Ordinária do dia 17 de outubro de 2011, onde fica estabelecida a Contribuição Negocial Patronal de 10% (dez por cento) sobre a folha bruta de salários, que será paga da seguinte forma:

  1. 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento do mês de março de 2017 recolhida no último dia útil do mês de abril de 2017;
  2. 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento do mês de setembro de 2017 recolhida no último dia útil do mês de outubro de 2017;
  3. Entende-se como folha bruta o valor que servirá de base de cálculo para a incidência previdenciária;
  4. O valor mínimo de cada parcela não será nunca inferior a R$ 167,86 (cento e sessenta sete reais e oitenta e seis centavos), ainda que a Empresa/ Academia não mantenha empregados;
  5. A Contribuição Confederativa será recolhida no valor de R$149,56(cento e quarenta nove reais e cinquenta e seis centavos), de uma só vez no último dia útil no mês de julho de 2017 à toda a categoria econômica, de acordo com a Assembléia Geral Ordinária no dia 17 de outubro de 2011.
  6. A Contribuição Confederativa será recolhida no valor de R$149,56 (cento e quarenta nove reais e cinquenta e seis centavos), de uma só vez no último dia útil no mês de julho de 2017 à toda a categoria econômica, de acordo com a Assembleia Geral Ordinária no dia 29 de outubro de 2008.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

De acordo com o capítulo II, art. 8o, inciso IV da Constituição Federal.

O valor de R$ 149,56 (cento e quarenta nove reais e cinquenta e seis centavos) corresponde à anuidade de 2017 e foi aprovado pela Assembleia Geral Ordinária de 29/10/2008, ratificada em Assembleia Geral Ordinária de 02/10/2014. Esta contribuição é obrigatória a toda categoria econômica e está prevista pelos Códigos Nacionais de Atividade Econômica.

CNAE’s - 8591- 1/00, 9311-5/00, 9313-1/00, 9319-1/99 e 9329-8/99

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