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Conheça as contribuições

IMPOSTO PREVISTO

O Imposto Sindical está previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em seu artigo 579 e é distribuído para a manutenção do Sistema Sindical contribuindo para o desenvolvimento de toda a categoria. A partir da Reforma Trabalhista em 11/11/2017 esta contribuição passa ser opcional.

Seu valor é estabelecido pelo Capital Social e a forma de cálculo publicada na CLT. Devido por todas as empresas da categoria econômica, mesmo aquelas que não possuam empregados. O Imposto Sindical é assim dividido: 20% destinado ao FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador), 5% à CNS (Confederação Nacional de Serviços), 15% à FESESP (Federação de Serviços do Estado de São Paulo) e 60% ao SEEAATESP (Sindicato das Academias do estado de SP). Sua atualização e sua forma de cálculo são feitos por um programa da Caixa Econômica Federal, que é atualizado mês a mês, sem a ingerência do Sindicato propositor.

Para regularizar a situação da empresa integrante da categoria econômica junto às entidades descritas acima, especialmente o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) CLIQUE AQUI e imprima sua Guia Sindical. Para garantir a subsistência do Sindicato fazer –se mister o recolhimento desta contribuição, portanto para continuar participando de um sindicato ativo e defensor dos interesses empresarias solicitamos o seu recolhimento.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

As empresas cujo CNPJ foram abertos no exercício de vigência o valor do imposto é proporcional ao ano da abertura da empresa. Seu vencimento é no último dia útil do mês de janeiro.
O SEEAATESP firma C.C.T. com o SINDESPORTE que representa os empregados em Clubes e Academias e com o SINPEFESP que representa os Profissionais de Educação Física que trabalham em Clubes e Academias.
Os impostos pertinentes à classe laboral são descontados dos empregados e repassados aos sindicatos signatários, não representando despesa à Empresa/Academia, sendo obrigação legal o desconto do empresário e o recolhimento.

  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital seja igual ou inferior a R$ 15.694,07 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 125,55 - de acordo com o disposto no parágrafo 3o do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982)
  2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 172.748.423,90 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 60.964,19- na forma do disposto no parágrafo 3o do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982)

OBS: os EIRELI recolherão o valor mínimo da tabela - R$ 125,55 com vencimento em 28/02/2018, conforme artigo 583 da CLT; As empresas que iniciarem suas atividades durante o período em vigência, o cálculo da Contribuição Sindical será proporcional ao número de meses.

Tabela para cálculo da contribuição sindical

  Classe de Capital Social em R$ Alíquota % Parcela a Adicionar
1 De 0,01 a 15.694,07 Contribuição Mínima 125,55
2 De 15.694,08 a 29.725,25 0,80%
3 De 29.725,26 a 323.891,87 0,20% 178,35
4 De 323.891,88 a 32.390.325,43 0,10% 502,24
5 De 32.390.325,44 a 172.748.423,89 0,02% 26.414,50
6 De 172.748.423,90 em diante Contribuição Máxima 60.964,19

MODO DE CALCULAR:

  1. Enquadre o capital social na “classe de capital” correspondente;
  2. Multiplique o capital social pela alíquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital;
  3. Adiciona ao resultado encontrado o valor constante na coluna “parcela a adicionar” relativo à linha de classe.

NOTAS:

  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital seja igual ou inferior a R$ 15.694,07 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 125,55- de acordo com o disposto no parágrafo 3o do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 172.748.423,90 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 60.964,19 - na forma do disposto no parágrafo 3o do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

ASSISTÊNCIA NEGOCIAL PATRONAL 2018

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL, conforme estabelece a alínea “e”, do Art. 513 da CLT e os termos da cláusula 46 da Convenção Coletiva de Trabalho/2012 aprovada pela Assembleia Geral Ordinária de 02/10/2014, que ora transcrevemos:

Por decisão de diretoria com base no artigo 3º alínea “c” do Estatuto Social e por resolução da Febraban que diz NÃO PODERÁ CIRCULAR QUALQUER TIPO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO OU COBRANÇA SEM VALORES IMPRESSOS” a partir de 2018 a Contribuição Assistencial Negocial passa a ser igualitária a toda categoria econômica de R$ 342,66 dividida em 02 parcelas de R$ 171,33 com vencimento 30/04/2018 e 31/10/2018.