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28/09/2017

Aprovado o parecer do Relator sobre a PL-7500/2010

Aprovado o parecer, em anexo, do Relator Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):

"Em face do exposto, votamos pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 7.500/2010 e do substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, bem como pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos de competência deste Órgão Colegiado."

PL-07500/2010 - Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas.

​​​​​​​​​​​​​​Leia a íntegra do Relatório aqui

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