Publicamos Nota Técnica 115/2017/SRT/MT do Ministério do Trabalho, divulgada dia 16 de fevereiro de 2017, quinta-feira, no Diário Oficial da União, Seção I, página 80, que revogou dispositivos segundo os quais as microempresas e optantes do SIMPLES nacional não estariam obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal.

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