A Constituição Federal está no topo do ordenamento jurídico. Nenhuma norma infraconstitucional (como a CLT) e nenhum negócio jurídico privado ou coletivo (como CCT ou ACT) pode contrariar o que determina a Constituição.

O cumprimento de uma norma constitucional não depende de validação por sindicatos; ela é autoaplicável a partir da data de sua vigência estabelecida.

Sindicatos e empresas não têm poder para criar um acordo que ignore ou viole o teto máximo de jornada estipulado pela Constituição. Um acordo coletivo que mantiver a escala 6x1 ou as 44 horas semanais após 16/12/2026 será considerado nulo de pleno direito por violar preceito constitucional.

Portanto qualquer empresa que viole a determinação constitucional, estará sujeita às penalidades legais.

At. SEEAATESP – A Diretoria