A Prefeitura da cidade de São Paulo estabeleceu através da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015 que dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, e dá outras providências.

Nosso Departamento Jurídico preparou um alerta à todos os Empresários da nossa categoria. (Clique aqui e leia a íntegra).

Para mais informações acessem à página da Prefeitura de São Paulo:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/index.php?p=19269

E/ou Acessem o Manual do Contribuinte - DEC preparado pela Prefeitura de São Paulo:

http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/manuais/manualDEC-Contribuinte.pdf