Cade aplica multa milionária ao Ecad por prática de cartel
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicou, nesta quarta-feira (20), uma multa milionária ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), o órgão responsável por arrecadar e distribuir os direitos autorais das músicas.
Seis associações que representam artistas também foram condenadas por prática de cartel.
Os advogados do Ecad afirmaram que vão recorrer contra a decisão.
Combinação de preços
A atuação do Ecad e das seis associações foi questionada em 2010 pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). A alegação da entidade é que os preços cobrados pela reprodução das músicas dos artistas são abusivos e não têm margem para negociação – o que, para a ABTA, seria prática de cartel. O Ecad e as associações de artistas negaram combinação de preços.
Segundo o conselheiro do Cade, Marcos Veríssimo, falta transparência no sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais. Ele afirmou, também, que é preciso um controle externo nessa arrecadação.
“O Brasil é o único, talvez o único junto com a Rússia, que não conta nem com um regime de regulação propriamente dito nem com uma instância institucionalizada de arbitragem de preços, dos que adotam o sistema de direito autoral. Então, quer dizer, a gente está aqui no pior dos mundos”, afirmou Veríssimo.
Para o relator do tema, Elvino Mendonça, o sistema de arrecadação de direitos autorais está inviabilizando a concorrência de preços.
“Entendo pela existência de prática de cartel deletéria à concorrência”, afirmou. “O Ecad se sentou com as associações e fixaram preços, e eu entendo pela prática de cartel”.
O Ecad e as seis associações foram condenados a pagar multa – ao todo, R$ 38 milhões. O órgão terá prazo de seis meses para fazer modificações e tornar o sistema de cobrança de direitos autorais mais transparente.
Matéria retirada no site da globo: http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/03/cade-aplica-multa-milionaria-ecad-por-pratica-de-cartel.html
Leia Mais
- CCTS SIMPEFESP E FEPEFI 2024/2025 ASSINADAS ACESSE OS DOCUMENTOS
- Continuação da Assembleia Geral - SEEAATESP SEEAATESP está convidando você para uma reunião Zoom agendada.Tópico: Continuação da Assembleia Geral - SEEAATESPHorário: 29 fev. 2024 02:00 da tarde São PauloEntrar Zoom Reuni...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO NEGOCIAÇÃO SALARIAL
- D E C L A R A Ç Ã O Informação Importante